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Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Sua autonomia não permite deliberar livremente acerca de toda e qualquer matéria, mas apenas em matéria de sua competência, devendo submeter-se às normas legais e regulamentos quanto a questões administrativas e financeiras, como os demais órgãos que compõem a estrutura do Poder Executivo. Embora autônomo, o Conselho Tutelar está ligado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

O Conselho Tutelar é órgão não jurisdicional porque não pertence ao Poder Judiciário e não exerce suas funções. Como órgão público, tem natureza administrativa e executiva, vinculado ao Poder Executivo Municipal, não podendo exercer o papel e as funções do Poder Judiciário na apreciação e julgamento dos conflitos e interesses. O Conselho Tutelar não é revestido de poder para fazer cumprir determinações legais ou punir quem as infrinja. Mas poderá “encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente” (art. 136, IV, do ECA).

Para zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Tutelar deve fiscalizar e tomar providências para impedir a ameaça ou violação em relação aos direitos da criança e do adolescente.

O Conselho Tutelar é composto por cinco membros eleitos pela comunidade para acompanharem as crianças e adolescentes e decidirem em conjunto sobre qual é a medida de proteção para cada caso. Devido ao seu trabalho de fiscalização a todos os entes de proteção (Estado, comunidade e família), o Conselho possui autonomia funcional, não tendo nenhuma relação de subordinação com qualquer outro órgão do Estado. A autonomia do Conselheiro não é absoluta. No tocante às decisões, estas devem ser tomadas de forma colegiada por no mínimo três Conselheiros.
 

Coordenadora: Mari de Fátima Siqueira da Silva

Secretária: Luciana do Nascimento Dias

 

Conheça os Conselheiros Tutelares da gestão 2020-2024:
 

Conselheira Titular: Mari de Fátima Siqueira da Silva

Conselheira Suplente: 1ª Suplente: Sandra Aparecida Camargo de Lima

 

Conselheira Titular: Juliane Maiara Negrini

Conselheira Suplente: 2ª Suplente: Mirta Jaqueline Schenkel

 

Conselheira Titular: Eugênia Pereira dos Santos

Conselheiro Suplente: 3º Suplente: Antônio Coloca

 

Conselheira Titular: Luciana do Nascimento Dias

Conselheiro Suplente: 4º Suplente: Rafael de Souza Pinheiro

 

Conselheira Titular: Clair Maria Barcaro

Conselheira Suplente: 5ª Suplente: Clari Viapiana Carraro


Endereço: Rua Borges de Medeiros, 1625,  Fundos, Centro

Telefones: (54) 3292 9532 /  Plantão 9 9969 3161 / 9 9962 8917

E-mail: tutelar@floresdacunha.rs.gov.br

Horário: 8h às 11h45min e 13h15min às 17h30min, de segunda a sexta-feira.

  • É dever e função do Comdica - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - fiscalizar a permanência dos pré-requisitos exigidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - aos Conselheiros Tutelares;