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LEI MUNICIPAL Nº 3.895, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025

Reestrutura o SIM

• 1. LEI MUNICIPAL Nº 3.895, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025 Reestrutura o SIM
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DECRETO EXECUTIVO Nº 7.126, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

Regulamenta a lei do SIM

• 2. DECRETO EXECUTIVO Nº 7.126, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 Regulamenta a lei do SIM
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DECRETO EXECUTIVO Nº 7.127, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

Institui Instruções Normativas do SIM

• DECRETO EXECUTIVO Nº 7.127, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
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• ANEXO I Institui os carimbos oficiais
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• ANEXO II Institui as normas oficiais para rotulagem
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• ANEXO III Institui os procedimentos para o cálculo do risco
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• ANEXO IV Institui as normas para realização de análises laboratoriais prod. fatiados
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DECRETO EXECUTIVO Nº 7.128, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

INSTITUI AS NORMAS TÉCNICAS PARA INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS

• DECRETO EXECUTIVO Nº 7.128, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
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• ANEXO I Instalações e equipamentos para estabelecimentos fabricantes de POA
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• ANEXO II Instalações e equipamentos para para unidade de beneficiamento de carnes
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• ANEXO III Instalações e equipamentos para abatedouro de bovinos e bubalinos
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• ANEXO IV Instalações e equipamentos para abatedouro de ovinos e caprinos
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• ANEXO V Instalações e equipamentos para abatedouro de suínos
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• ANEXO VI Instalações e equipamentos para abatedouro frigorífico de aves
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• ANEXO VII Instalações e equipamentos para Pescados
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• ANEXO VIII Instalações e equipamentos para unidade de beneficiamento de POA
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• ANEXO IX Instalações e equipamentos para estabelecimentos de leite e derivados
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• ANEXO X Instalações e equipamentos para Granja avic. e Un. Benf. de ovos e derivados
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• ANEXO XI Instalações e equipamentos para Un. Benf. de produtos de abelhas
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