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LEI MUNICIPAL Nº 3.208, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM e dá outras providências

• Lei 3.208/2015 - Dispõe sobre a criação do SIM
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DECRETO EXECUTIVO Nº 6.730, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023

Regulamenta a Lei do SIM e dá outras providências

• DECRETO Nº 6.730
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Manual para registros no SIM

• Manual para Registro no S.I.M
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• Anexo 1 - Requerimento para solicitação de vistoria na edificação ou terreno
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• Anexo 2 - Requerimento para solicitação de registro
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• Anexo 3 - Requerimento para análise de projeto
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• Anexo 4 - Orientações gerais para projetos
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• Anexo 5 - Memorial econômico, sanitário, de instalações e equipamentos
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• Anexo 6 - Roteiro para elaboração de memorial descritivo da construção
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• Anexo 7 - Termo de responsabilidade
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• Anexo 8 - Termo de compromisso
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• Anexo 9 - Formulário para registro de produtos e rótulos de origem animal
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• Anexo 9.A - Instruções para o preenchimento do Formulário de Registro de Produtos e Rótulos
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• Anexo 10 - Autorização de livre acesso
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DECRETO EXECUTIVO Nº 6731, DE 10 DE NOVEMBRO DE 202

Institui as NT e IN - Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Origem Animal

• Anexo I institui os carimbos oficiais de Inspeção sanitária e industrial
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• Anexo II Normas Oficiais para rotulagem e embalagem dos produtos de origem animal
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• Anexo III Institui Procedimentos para o Cálculo do Risco Estimado Associado ao Estabelecimento
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• Anexo IV Nt gerais de instalações de equipamentos para fabricantes de produtos de origem animal
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• Anexo V NT de Instalações e Equipamentos para Unidade de Beneficiamento de Carne e Produtos Cárneos
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• Anexo VI NT de Instalações e Equipamentos para Estabelecimentos de Leite e Derivados
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• Anexo VII Nt de instalações e equipamentos para granja avícola
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• Anexo VIII NT de Instalações e Equipamentos para Unidade de Beneficiamento de Produtos de Abelhas
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• Anexo IX NT de Instalações e Equipamentos para Abatedouro - Pescado
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• Anexo X NT de Instalações e Equipamentos para Unidade de Beneficiamento de Produtos de Origem Animal
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