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A Prefeitura de Flores da Cunha, por meio da Secretaria da Fazenda, informa que, a partir de 1º de julho de 2026, a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) das empresas com inscrição no município passará a ocorrer exclusivamente pelo Emissor Nacional da NFS-e, nas modalidades emissor web ou API.

A mudança será aplicada a todas as empresas estabelecidas no município, incluindo optantes pelo Simples Nacional e contribuintes enquadrados no Regime Geral de Tributação.

Em razão das mudanças trazidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, o Comitê Gestor da NFS-e publicou, no último dia 5 de maio, a Nota Técnica nº 008/2026, que estabelece novos padrões obrigatórios para a geração do DANFS-e e informa que, a partir do início de julho, a atual API de geração da NFSe, será descontinuada.

Diante disso, o município manterá o emissor próprio municipal de NFS-e em funcionamento até o dia 30 de junho. Após essa data, o Sistema Municipal deverá ser utilizado apenas para a apuração do ISSQN, com base nas notas fiscais e informações registradas no Ambiente Nacional.

A Secretaria da Fazenda destaca ainda que as parametrizações do município no Ambiente de Testes Nacional já estão disponíveis para validações técnicas pelas empresas e desenvolvedores.

Para auxiliar no processo de transição, especialmente para empresas que utilizam sistemas próprios integrados, a documentação técnica pode ser acessada em Biblioteca de Documentação Técnica da NFS-e Nacional, clicando neste link.

O Decreto Municipal nº 7.211 que dispõe sobre a utilização do Ambiente Nacional da NFS-e está disponível para consulta aqui.

Mais informações podem ser obtidas junto à Auditoria Tributária pelo telefone (54) 3279-3600, ramais 234 e 245.