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Conforme a Lei Municipal n° 3.925, de 4 de março de 2026, foi instituído em Flores da Cunha o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A iniciativa está fundamentada na Reforma Tributária e impactará na arrecadação do município pelos próximos 50 anos, além de colocar em dia as pendências do munícipe com a Prefeitura.

Para a regularização de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025, o pagamento deverá ser à vista, na data de assinatura do acordo, com desconto de 100% na multa e 90% nos juros moratórios.

De 30 de março a 30 de outubro deste ano, quem deseja utilizar os benéficos do Refis 2026 deve procurar o setor de Arrecadação e Cadastro, junto à Secretaria da Fazenda, na Prefeitura Municipal.

Dúvidas podem ser sanadas pelo telefone (54) 3279-3600, ramal 221.