Entenda as mudanças e saiba como acessar o documento
A Secretaria de Fazenda informa que está em vigência a Lei Complementar 177, de 30 de setembro de 2022, que instituiu o CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – CTM/2023, com algumas inovações no Sistema Tributário do Município de Flores da Cunha.
A implementação mais abrangente refere-se à OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA para a DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS TOMADOS ELETRÔNICA (DMST-e), a qual deve ser realizada por todas as Pessoas Jurídicas por meio do Portal de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.
Os contribuintes que não são emitentes da NFS-e deverão fazer o pedido de adesão no Portal da NFS-e para a realização da DMST-e.
O prazo para a entrega e possíveis penalidades relativas à DMST-e dependem de Regulamentação, portanto, a exigibilidade está condicionada ao Regulamento do Código Tributário Municipal (CTM), o qual está sendo elaborado e será divulgado quando concluído.
Como acessar o CTM: entre no site da Prefeitura e clique em Serviços On-line > Prefeitura 24 Horas > Recursos - Downloads > LEIS > CTM - 2023 (LC 177/2022)
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