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A prefeitura de Flores da Cunha publicou nesta sexta-feira, dia 17, o decreto número 5.841, reiterando e revalidando a Declaração de Estado de Calamidade Pública que vige em todo seu território, e adota como medida efetiva de combate à pandemia do COVID-19 (CORONAVÍRUS) as diretrizes, determinações e restrições estabelecidas pelo Estado do Rio Grande do Sul em seu Decreto nº 55.154/2020 (https://www.pge.rs.gov.br/upload/arquivos/202004/16101147-decreto-55154.pdf), suas posteriores alterações e em especial a Portaria SES nº 270/2020 ( https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=413171), assim, fica instituído as condições que seguem para os estabelecimentos comerciais e similares retornarem as atividades:

Resumo do Decreto Municipal 5.841 - O decreto conta com validade a partir das 15h30min desta sexta-feira, dia 17 de abril de 2020. 

• desenvolver as atividades com redução de, no mínimo, 50% de sua capacidade operacional e de atendimento ( Comércio em geral, restaurantes, pizzarias, casas de lanche e similares)
• somente autorizar o acesso às dependências do estabelecimento a clientes que estiverem utilizando máscara de proteção, podendo esta ser disponibilizada pelo comerciante e/ou prestador de serviço;
• ficam vedadas as atividades em quadras e ginásios de esporte, independentemente da modalidade;
• os bares, lancherias, pubs, salões comunitários e similares poderão atuar exclusivamente na prestação de serviços de alimentação;
• as academias, em suas diversas modalidades, deverão desenvolver suas atividades com redução de, no mínimo, 70% de sua capacidade operacional e de atendimento, vedado o desenvolvimento de atividades que oportunizem contato pessoal;
• quanto aos logradouros, praças, vias e demais áreas públicas, fica vedada a aglomeração de pessoas, estando autorizada tão somente a circulação por referidos espaços.

Confira as regras de higiene e saúde que deverão ser cumpridas pelos estabelecimentos comerciais e similares:

• reduzir o número de funcionários em atendimento, com regime de revezamento;

• higienizar as superfícies de toque (corrimão de escadas rolantes e de acessos, maçanetas, portas, inclusive de elevadores, trinco das portas de acesso de pessoas, carrinhos etc.), com álcool em gel 70% ou similares;

• higienizar pisos, paredes e banheiro com álcool em gel 70% ou similares;

• manter álcool em gel ou similares à disposição e em locais estratégicos do estabelecimento para utilização dos clientes e funcionários do local;

• manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar-condicionado limpos e manter pelo menos uma janela ou portão abertos;

• proibir a prova de vestimentas em geral, acessórios, bijuterias e calçados, entre outros;

• manter fechados e impossibilitados de uso os provadores, onde houver;

• limitar o número de clientes dentro do estabelecimento a 50% da capacidade, podendo ser estabelecida regra mais restritiva, e atentar para que o ingresso no local seja proporcional à disponibilidade de atendimento, a fim de evitar aglomerações;

• orientar que todos os produtos adquiridos pelos clientes sejam limpos previamente à entrega ao consumidor;

• realizar a higienização de todos os produtos expostos em vitrine;

• proibir estabelecimentos de cosméticos de disponibilizarem mostruário para prova de produtos;

• exigir que os clientes, antes de manusear roupas ou produtos de mostruários, higienizem as mãos;

• disponibilizar aos funcionários e obrigá-los a utilizar máscaras de tecido não tecido (TNT) ou tecido de algodão, que deverão ser trocadas de acordo com os protocolos estabelecidos pelas autoridades de saúde;

• adotar medidas relacionadas à saúde no trabalho, necessárias para evitar a transmissão do coronavírus;

• limitar a utilização de veículos de fretamento para transporte de trabalhadores a 50% da capacidade de passageiros sentados;

• caso a atividade comercial necessite de mais de um trabalhador ao mesmo tempo, deverá ser observada a distância mínima de 2 metros entre eles;

• providenciar, na área externa dos estabelecimentos, o controle de acesso, a marcação de lugares reservados aos clientes, a organização das filas para que seja mantida a distância mínima de 2 metros entre cada pessoa;

• assegurar atendimento preferencial e especial a idosos, hipertensos, diabéticos e gestantes;

• manter todas as áreas ventiladas, inclusive os locais de alimentação e locais de descanso dos trabalhadores;

• garantir a higienização contínua do estabelecimento e de objetos utilizados e manuseados pelos funcionários e pelos clientes;

• colocar cartazes informativos com orientações sobre a necessidade de higienização das mãos, uso de máscara, distanciamento entre as pessoas, limpeza de superfícies, ventilação e limpeza dos ambientes;

• os locais destinados às refeições deverão ser utilizados com apenas 1/3 da capacidade por uso e com revezamento de frequentadores;

• comunicar IMEDIATAMENTE às autoridades de saúde quando proprietários, funcionários ou terceirizados do estabelecimento apresentarem sintomas de contaminação, e determinar o afastamento do trabalho pelo período mínimo de 14 dias ou conforme determinação médica.

DECRETO EXECUTIVO Nº 5.841, DE 17 DE ABRIL DE 2020.

Reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Município de Flores da Cunha para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORES DA CUNHA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO a necessidade premente de o Município manter-se alinhado às determinações emanadas dos Governos Federal e Estadual em relação às medidas que buscam minimizar os efeitos da pandemia COVID-19 (CORONAVÍRUS);

CONSIDERANDO a necessidade de manter-se as medidas preventivas visando a não disseminação do vírus COVID-19 (CORONAVÍRUS), notadamente e com maior ênfase à população integrante dos grupos de risco;

CONSIDERANDO a necessidade de preservação das atividades públicas, industriais, comerciais e de prestação de serviço essenciais, sem prejuízo à eficácia das medidas tendentes a minimizar os efeitos da pandemia COVID-19 (CORONAVÍRUS);

CONSIDERANDO a necessidade de trazer à sociedade perfeita compreensão das restrições que sempre vigoraram em relação as medidas preventivas que objetivam minimizar os efeitos da pandemia COVID-19 (CORONAVÍRUS);

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020, que reitera o estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências, bem como a alteração promovida pelo Decreto Estadual nº 55.185, de 16 de abril de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria Estadual SES nº 270/2020, que regulamenta o § 4º do artigo 5º do Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020, com requisitos para a abertura dos estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul;

CONSIDERANDO a responsabilidade do Poder Executivo Municipal em resguardar a saúde de toda a população que acessa os inúmeros serviços disponibilizados no Município;

CONSIDERANDO os dados epidemiológicos fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, nesta data.

DECRETA:

Art. 1º O Município de Flores da Cunha, reiterando e revalidando a Declaração de Estado de Calamidade Pública que vige em todo seu território, cuja condição foi originariamente declarada em 21/03/2020, pelo Decreto Executivo Municipal nº 5.828; adota como medida efetiva de combate à pandemia do COVID-19 (CORONAVÍRUS) as diretrizes, determinações e restrições estabelecidas pelo Estado do Rio Grande do Sul em seu Decreto nº 55.154/2020, suas posteriores alterações e em especial a Portaria SES nº 270/2020, cuja aplicação, prazo de vigência e efeitos se dará de forma imediata a partir desta data.

Art. 2º Adicionalmente às diretrizes, determinações e restrições preconizadas no Decreto Estadual nº 55.154 e na Portaria Estadual SES nº 270/2020, fica instituído no âmbito do Município de Flores da Cunha as condições que seguem para os estabelecimentos identificados no art. 5º do Decreto Estadual nº 55.154:

I - desenvolver as atividades com redução de, no mínimo, 50% de sua capacidade operacional e de atendimento;

II - somente autorizar o acesso às dependências do estabelecimento a clientes que estiverem utilizando máscara de proteção, podendo esta ser disponibilizada pelo comerciante e/ou prestador de serviço;

III - ficam vedadas as atividades em quadras e ginásios de esporte, independentemente da modalidade;

IV – os bares, lancherias, pubs, salões comunitários e similares poderão atuar exclusivamente na prestação de serviços de alimentação;

V - as academias, em suas diversas modalidades, deverão desenvolver suas atividades com redução de, no mínimo, 70% de sua capacidade operacional e de atendimento, vedado o desenvolvimento de atividades que oportunizem contato pessoal;

VI - quanto aos logradouros, praças, vias e demais áreas públicas, fica vedada a aglomeração de pessoas, estando autorizada tão somente a circulação por referidos espaços.

§ 1º Não se aplica ao Município de Flores da Cunha as disposições do inciso II do art. 29 do Decreto Estadual nº 55.154, sendo a remuneração dos prestadores de serviço, com exceção do mês de março – que será pago na integralidade –, praticada com estrita observância à efetividade da contraprestação laboral;

§ 2º Fica determinada, excepcionalmente, que a circulação, o encaminhamento e o recebimento de quaisquer documentos, expedientes e/ou requerimentos deverá ocorrer prioritariamente através da rede mundial de computadores, adotando-se como canal de comunicação oficial para tais procedimentos o e-mail protocolo@floresdacunha.rs.gov.br;

§ 3º O descumprimento a qualquer uma das restrições impostas pela União, Estado do Rio Grande do Sul ou Município acarretará as seguintes penalidades:

I – Quanto à pessoa física:

a) advertência; e

b) na reincidência, encaminhamento dos dados do infrator ao Ministério Público para adoção das medidas penais cabíveis, na forma preconizada na Lei Federal 6.437/1977 e nos artigos 267 e 268 do Código Penal.

II – Quanto à pessoa jurídica:

a) Advertência; e

b) na reincidência, interdição do estabelecimento, cassação do alvará, multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) e encaminhamento dos dados dos sócio(s)/representante(s) legal(is) ao Ministério Público para adoção das medidas penais cabíveis, na forma preconizada na Lei Federal 6.437/1977 e nos artigos 267 e 268 do Código Penal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto Executivo nº 5.838, de 07 de abril de 2020 e o Decreto Executivo nº 5.840, de 09 de abril de 2020.

Gabinete do Prefeito Municipal de Flores da Cunha, aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte.

LÍDIO SCORTEGAGNA

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado

Em 17/04/2020

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Luiz Antônio Zenatto

Sec. Administração e Governo