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A Prefeitura de Flores da Cunha, através da Secretaria da Fazenda, firmou dois convênios com a Superintendencia da Receita Federal do Brasil para aprimorar o intercâmbio de informações econômico-fiscais e o compartilhamento da Escrituração Contábil Digital (ECD), no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

Convênio de Informações econômico-fiscais

Através do convênio será desenvolvido um programa de cooperação de planejamento para a execução da fiscalização e cobrança dos tributos federais e municipais. Essas medidas vão ser possíveis através do intercâmbio, uniformização e atualização cadastrais. Com essas ações será possível aprimorar os dados das pessoas físicas e jurídicas domiciliadas em Flores da Cunha, assim, facilitando os lançamentos e fiscalização referentes à omissão de receitas ou rendimentos de serviços prestados. Para o município, o objetivo principal deste convênio é eliminar concessões indevida das de isenções de IPTU e ITR à aposentados e proprietários rurais. 

Convênio do ECD e do Sped

A Cooperação Técnica irá permitir o compartilhamento da Escrituração Contábil Digital (ECD) no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). A Secretaria Municipal da Fazenda poderá buscar as informações relativas às Escriturações Contábeis Digitais (ECD) disponíveis no ambiente nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), no limite de sua respectiva competência e sem prejuízo da observância à legislação referente aos sigilos comercial, fiscal e bancário, para as modalidades de acesso integral, para cópia do arquivo da ECD, e parcial para cópia e consulta à base de dados agregados por contribuinte. O objetivo deste convênio é utilizar as informações da escrituração contábil digital, enviadas pelos contribuites ou seus representantes (Escritórios de Contabilidade) à Receita Federal para a fiscalização do ISSQN.