Coordena e elabora projetos e faz a respectiva fiscalização na execução de obras públicas, orienta a aprovação de projetos com fornecimento do respectivo alvará de licença para construção, determina a numeração predial das edificações, coordena as vistorias técnicas em instalações e estabelecimentos, controla e orienta o parcelamento do solo e orienta a fiscalização no tocante à legislação urbanística.
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