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Procuradoria-Geral do município

Voltar para Gabinete do Prefeito

Supervisionar e coordenar as atividades e competências e prestar assessoramento técnico-político ao prefeito;
Representar o Município em qualquer ação judicial em que seja autor, réu, assistente, oponente, ou de qualquer forma interessado;
Promover a cobrança de dívida ativa do Município;
Promover desapropriações amigáveis ou judiciais;
Emitir parecer singular ou coletivo sobre questões jurídicas submetidas a exame pelo Prefeito, secretários e demais titulares de órgãos a ele subordinados;
Assistir o Município nas transações imobiliária e em qualquer ato jurídico;
Estudar, elaborar, redigir e examinar anteprojetos de lei, decretos e regulamentos, assim como minutas de contratos, escrituras, convênios e quaisquer outros atos jurídicos;
Orientar e controlar, mediante expedição de normas, a aplicação e incidência de leis e regulamentos;
Fixar as medidas que julgar necessárias para a uniformização da jurisprudência administrativa e promover a consolidação das leis do Município;
Centralizar a orientação e o trato de matéria jurídica no Município.

 

Assessor Jurídico –  Fernando Foss - OAB/RS 66.112

Procuradora Jurídica – Cristina Rovatti Cioato - OAB 63.419

Procurador Jurídico – Leonardo Fafreldines Albert - OAB 85.159

Agentes Administrativas: Monique Lima da Rocha e Bruna V. Castelan

Telefone: (54) 3279-3600 -  Ramal: 205, 277 ou 232

Horário de atendimento; das 8h às 11h45min e das 13h15min às 17h30min de segunda a sexta-feira.

Local de atendimento: Centro  Administrativo - Prefeitura de Flores da Cunha

Endereço: Rua São José, 2500 - Flores da Cunha - RS - CEP 95270-000 - Caixa Postal 39