Portal Destaque
menu
conteúdo principal

Redução de IPTU Áreas de Uso Restrito

REDUÇÃO DE IPTU PARA ÁREAS DE USO RESTRITO

 

            De 01/12/2022 a 14/04/2023 (prazo exclusivo para o exercício 2023) podem ser protocolados os pedidos de Redução de IPTU para áreas de uso restrito, conforme Lei Complementar n° 177, de 30 de setembro de 2022.

            As áreas de uso restrito deverão estar devidamente averbadas nas respectivas matrículas e referem-se às Áreas de Preservação Permanente (APP), Áreas de Preservação do Verde (APV) e Áreas Não Edificáveis (ANE).

            Sobre estas áreas com limitação de uso do solo, para fins de cálculo do IPTU, poderá ser aplicado um fator de redução de 50%.

           

Documentos necessários:

*Formulário Padrão - “REQUERIMENTO PARA REDUÇÃO DE IPTU – ÁREA DE USO RESTRITO”;

*Matrícula atualizada do imóvel - Data de emissão inferior a três meses a contar da data do protocolo;

*Cópia do documento de identificação do requerente.