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O Município de Flores da Cunha realizou nos dias 19, 20 e 21 de julho o treinamento dos dirigentes e integrantes dos Conselhos de Administração e Fiscal do FUPREV para a realização da Certificação CGRPPS a fim de adequação à Portaria Nº 9.907, de 14 de abril de 2020.

O curso foi ministrado pelo economista e especialista em Mercado de Capitais, professor Eduardo Pereira, e ocorreu na sede da prefeitura municipal.

 * Portaria 9.907/2020, publicada no dia 27/04/2020:

Estabelece parâmetros para o atendimento, pelos dirigentes e órgãos colegiados dos RPPS, visando a “melhoria da governança” e a profissionalização da Gestão.

 Requisitos exigidos pela Portaria:

 > Certificação Profissional

> Certificação dos Dirigentes

> Certificação dos Membros do Conselho Deliberativo

> Certificação dos Membros do Conselho Fiscal

> Certificação do Gestor e Membros do Comitê de Investimentos

>De acordo com o art. 8-B, IV, da Lei 9717/03 e art. 12, II, da Portaria, os dirigentes deverão comprovar formação em ensino superior em qualquer área.

>O Presidente, os membros do conselho deliberativo, do conselho fiscal e do comitê de investimentos deverão comprovar que não sofreram condenação criminal ou incidiram em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no art. 1º, I, da Lei Complementar nº 64/90.