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13/11/2020
Administração e Governo

Município de Flores da Cunha encaminha projeto de lei para dação em pagamento


O Programa Negocia RS tem o objetivo de quitação total ou parcial de débitos referentes ou pertencentes a área da saúde pelo governo do estado para com os municípios


O Poder Executivo encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que solicita a autorização do Município de Flores da Cunha a receber a título de dação em pagamento, imóvel pertencente ao Estado do Rio Grande do Sul. Através do Decreto nº 55.307, de 10 de junho de 2020, o governo do Estado do Rio Grande do Sul instituiu um programa especial de quitação de débitos por meio de dação em pagamento de imóveis.

O Programa Negocia RS tem o objetivo de quitação total ou parcial de débitos referentes ou pertencentes a área da saúde pelo governo do estado para com os municípios, referente ao período de 2014 a 2018. Esta quitação consiste na conversão de um imóvel do estado em detrimento da compensação de valores em aberto com o município de Flores da Cunha. Este pagamento é realizado através de bens imóveis desafetados, classificados como dominicais e pertencentes ao acervo patrimonial da administração pública estadual.

O saldo de Flores da Cunha é de aproximadamente R$ 1.444.260,88. O processo de dação passará por análise com vistas à homologação pela Divisão de Avaliações de Imóveis da Subsecretaria de Patrimônio do Estado. Após esta avaliação será realizado o encaminhamento da documentação exigida, visando a transferência do imóvel, para tornar esta área útil à comunidade.


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