O município tem o prazo de 48 horas para encaminhar por escrito para a Promotoria de Justiça as medidas tomadas para adequação e fiscalização do decreto estadual
O prefeito de Flores da Cunha, Lídio Scortegagna, recebeu nesta sexta-feira, dia 19, uma notificação do Ministério Público (MP) para que sejam cumpridas na íntegra as determinações previstas no decreto de distanciamento controlado do Estado, no que tange à bandeira vermelha e suas implicações. No mesmo documento, o município tem o prazo de 48 horas para encaminhar por escrito para a Promotoria de Justiça de Flores da Cunha as medidas tomadas para adequação e fiscalização do decreto estadual. Eventual descumprimento das medidas de distanciamento social poderá ensejar a responsabilidade do gestor municipal por crime de responsabilidade, conforme previsão expressa no Art. 1,inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201/67.
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