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O Município de Flores da Cunha adota como medida efetiva de combate à pandemia do COVID-19 (Coronavirus), “ipsis litteris”, as diretrizes estabelecidas pelo Estado do Rio Grande do Sul no Decreto nº 55.128 de 20/03/2020 e suas posteriores alterações; cuja aplicação e vigência ocorrerá de forma imediata a partir desta data.

Resumo:

• Ficam liberadas as atividades em todas as áreas, respeitando as normativas do Ministério da Saúde.
• Na área de educação foi mantida a restrição, com retorno programado para o dia 3 de abril de 2020.
• Fica extinto também o toque de recolher.
• Retomada das atividades normais no Centro Administrativo da Prefeitura de Flores da Cunha

Detalhes específicos:

• Transporte coletivo de passageiros públicos e privado,não podem exceder a capacidade de passageiros sentados
• Os estabelecimentos comerciais devem estabelecer horários fixos ou setores exclusivos para atender os idosos com ou mais de 60 anos
• As lojas de conviniência dos postos de combustível fiquem abertas das 7h às 19h de segunda a sábado
• Determina que os estabelecimentos comerciais e indístrias adotem sistemas de escalas, de revezamento de turnos e alterações de jornadas, para reduzir o fluxo de pessoas
• Proibida a realização de eventos,festas e de reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas exceursões e cursos presenciais, com o mais de 30 pessoas

OBS: AS DEMAIS DETERMINAÇÕES PODEM SER VERIFICADAS ABAIXO NO DECRETO ESTADUAL OU ATRAVES DO LINK: https://www.pge.rs.gov.br/upload/arquivos/202003/27085420-boletim-normativo-coronavirus-05.pdf

DECRETO EXECUTIVO Nº 5.833, DE 27 DE MARÇO DE 2020.

DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORES DA CUNHA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de alinhamento nas decisões e determinações do gestor Municipal com aquelas emanadas do gestor Estadual em relação às medidas que deverão ser adotadas em face a pandemia do COVID-19 (Coronavírus);

CONSIDERANDO as sucessivas manifestações das entidades representativas da indústria e do comércio quanto à indevida ampliação às restrições estabelecidas pelo Muncípio em face àquelas determinadas pelo Estado do Rio Grande do Sul;

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual de Calamidade Pública em face a pandemia do COVID-19 (Coronavirus) suspende a eficácia de toda e qualquer determinação local que conflite com as normas estaduais;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar perfeito entendimento e compreensão às medidas que serão adotadas pelo poder público e também às restrições que deverão ser obedecidas pela sociedade;

CONSIDERANDO, o compromisso do Município de Flores da Cunha de evitar e não contribuir de qualquer forma para propagação da infecção e transmissão local da doença.

Decreta:

Art. 1º O Município de Flores da Cunha adota como medida efetiva de combate à pandemia do COVID-19 (Coronavirus), “ipsis litteris”, as diretrizes estabelecidas pelo Estado do Rio Grande do Sul no Decreto nº 55.128 de 20/03/2020 e suas posteriores alterações; cuja aplicação e vigência ocorrerá de forma imediata a partir desta data.

Art. 2º Revoga-se o Decreto Executivo Municipal nº 5.828, de 21 de março de 2020.

Art. 3. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Flores da Cunha, aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte.

LÍDIO SCORTEGAGNA

Prefeito Municipal