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Devido ao decreto municipal devido ao COVID-19, a secretaria de planejamento, meio ambiente e trânsito, através do departamento de meio ambiente, informa as seguintes suspensões de prazos e serviços.

Determinações:

            Art. 1º Ficam suspensas por tempo indeterminado as reuniões presenciais sobre processos administrativos.

            Art. 2º Ficam suspensos por 30 (trinta) dias os protocolos de avaliação para corte de árvore(s) e poda de árvores(s) em área pública e privada excetuando-se as situações de risco iminente de queda, entendendo-se como risco iminente de queda, entendendo-se como risco iminente: árvores inclinadas, instáveis, inclinadas sobre barrancos, que apresentem rachaduras importantes, que tenham sido atingidas por acidentes automobilísticos e encontrem-se instáveis que apresentem podridão na base, que  apresentem infestação por cupim na base.

            Art. 3º Ficam suspensos por 30 (trinta) dias os protocolos de licenciamento ambiental de qualquer natureza excetos os casos citados no Art. 2º.

            Art. 4º Ficam suspensos por 30 (trinta) dias os protocolos de solicitação para eventos em praças e parques do Município. Ficam revogadas as Autorizações anteriormente emitidas para eventos em praças e parques com datas de realização a partir da publicação desta Ordem de Serviço.

            Art. 5º Ficam prorrogados por 30 (trinta) dias os protocolos de processos de licenciamento ambiental de indústria, comércio e prestação de serviços assim como os prazos de Comunicações de Despachos e Notificações emitidos por esta secretaria.

            Art. 6º Ficam suspensas por 30 (trinta) dias o prazo de entrega das Planilha Trimestrais de Resíduos.  

            Art. 7º Ficam suspensas as vistorias de processos de licenciamento ambiental de indústria, comércio de prestação de serviços em ambientes fechados.

            Art.8º Mantém-se as atividades de fiscalização de denúncias ambientais.

            Art. 10º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.