Comprovante de endereço. Somente serão aceitos os abaixo descritos:
Urbano: Carnê IPTU atual(Imposto Predial e Territorial Urbano);
Rural: matrícula atualizada do imóvel (máximo 3 meses).
Cópia do Contrato de Locação assinado pelo proprietário/responsável do imóvel com prazo vigente ou
Formulário de
Autorização de Uso do Endereço (FAUE)
assinada pelo proprietário do Imóvel anexo de cópia legível do documento de identificação do
proprietário/responsável do imóvel que assinar a autorização;
Cópia dos documentos de identificação, RG, CPF e CNPJ;
Cópia do Alvará de Bombeiros (será aceito o PPCI nos casos de Carga de Incêndio de Risco Baixo e
Médio - libera Alvará Provisório);
Cópia do Projeto e/ou Habite-se do endereço a ser licenciado (caso não houver libera-se alvará
provisório de 06 meses para regularização);
Pagamento de Taxas no ato do protocolo (Conforme Decreto executivo nº 6.257 de 11 de janeiro de 2022, art. 5º, Anexo III e VI) + taxa de protocolo e expediente (R$ 12,32 - Valor referência ano 2021).
Comprovante de endereço. Somente serão aceitos os abaixo descritos:
Urbano: Carnê IPTU atual(Imposto Predial e Territorial Urbano);
Rural: matrícula atualizada do imóvel (máximo 3 meses).
Cópia do Contrato de Locação assinado pelo proprietário/responsável do imóvel com prazo vigente no
qual esteja descrito a permissão para exercício da atividade no local ou
Formulário de Autorização de Uso do Endereço (FAUE)
assinada pelo proprietário do Imóvel anexo de cópia legível do documento de identificação do mesmo;
Cópia dos documento de identificação, RG, CPF, CNH;
Pagamento de Taxas no ato do protocolo (Conforme Decreto executivo nº 6.257 de 11 de janeiro de 2022, art. 5º, Anexo III e VI) + taxa de protocolo e expediente (R$ 12,32 - Valor referência ano 2021).