Alvarás - Pessoa Jurídica

1. Formulário padrão Cadastro de Contribuintes(FPCC);
2. CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);
3. Contrato Social ou Requerimento de Empresário ou Estatuto Social;
4. Comprovante de endereço. Somente serão aceitos os abaixo descritos:
   - Urbano: Carnê IPTU atual(Imposto Predial e Territorial Urbano);
   - Rural: matrícula atualizada do imóvel (máximo 3 meses).
5. Cópia do Contrato de Locação assinado pelo proprietário/responsável do imóvel com prazo vigente ou Formulário de Autorização de Uso do Endereço (FAUE) para fins empresariais assinada pelo proprietário do Imóvel anexo de cópia legível do documento de identificação do proprietário/responsável do imóvel que assinar a autorização;
6. Cópia dos documentos dos Sócios: Documento de Identidade, CPF e CNPJ quando Pessoa Jurídica;
7. Cópia do Alvará de Bombeiros (será aceito o PPCI nos casos de Carga de Incêndio de Risco Baixo e Médio - libera Alvará Provisório);
8. Cópia do Projeto e/ou Habite-se do endereço a ser licenciado (caso não houver libera-se alvará provisório de 06 meses para regularização);
9. Viabilidade;
10. Pagamento de Taxas no ato do protocolo (Conforme Decreto executivo nº 6.257 de 11 de janeiro de 2022, art. 5º, Anexo VI) + taxa de protocolo e expediente (R$ 12,32 - Valor referência ano 2022);
11. Formulário (CLCB).

Considerações:

*Atividades de baixo e médio risco: libera-se alvará provisório para posterior vistoria e regularização de possíveis pendências;

*Atividades de alto risco: libera-se alvará provisório após apresentação do protocolo de encaminhamento do respectivo licenciamento.

1. Formulário padrão Cadastro de Contribuintes(FPCC);
2. CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);
3. Contrato Social ou Requerimento de Empresário ou Estatuto Social;
4. Comprovante de endereço. Somente serão aceitos os abaixo descritos: - Urbano: Carnê IPTU atual(Imposto Predial e Territorial Urbano); - Rural: matrícula atualizada do imóvel (máximo 3 meses).
5. Cópia do Contrato de Locação assinado pelo proprietário/responsável do imóvel com prazo vigente no qual esteja descrito a permissão para abertura de CNPJ no local ou Formulário de Autorização de Uso do Endereço (FAUE) para fins empresariais assinada pelo proprietário do Imóvel anexo de cópia legível do documento de identificação do mesmo;
6. Cópia dos documentos dos Sócios: Documento de Identidade, CPF e CNPJ quando Pessoa Jurídica;
7. Formulário de Declaração do Uso de Endereço (FDUE) informando que o endereço é utilizado apenas como ponto de referência, sem atendimento de clientes e neste ocorrem apenas atividades administrativas;
8. Viabilidade;
9. Pagamento de Taxas no ato do protocolo (Conforme Decreto executivo nº 6.257 de 11 de janeiro de 2022, art. 5º, Anexo VI) + taxa de protocolo e expediente (R$ 12,32 - Valor referência ano 2022).

Considerações:

- Nesta modalidade, no que refere-se a atividade de comércio, favor complementar a declaração informando a maneira como o comércio é realizado e se possui ou não estoque de produtos no local.

- Se houver estoque é necessário cópia do Alvará de Bombeiros (será aceito o PPCI nos casos de Carga de Incêndio de Risco Baixo e Médio) - libera Alvará Provisório para posterior vistoria;

*Demais atividades - libera-se alvará definitivo.