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Alvarás - Baixa de Alvará

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BAIXA DE ALVARÁ

PESSOA JURÍDICA E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS:

  1. Formulário padrão Cadastro de Contribuintes (FPCC);
  2. Alvará (original) e na falta deste, anexar uma declaração de extravio do mesmo;
  3. Comprovante de Baixa do CNPJ na Receita Federal do Brasil ou, na falta deste, Formulário de Declaração de Inatividade(FDI) ;
  4. Cópia de documento, RG ou CNH, do responsável pela empresa;
  5. Pagamento de Taxa no ato do Protocolo (Conforme Decreto executivo nº 6.257 de 11 de janeiro de 2022, art. 3º, Anexo IV alínea 1-b e 2-a e 2-b - Valor referência ano 2022 = R$ 27,26). MEI está isento.

AUTÔNOMOS:

  1. Formulário padrão Cadastro de Contribuintes(FPCC);
  2. Alvará (original) e na falta deste, anexar uma declaração de extravio do mesmo;
  3. Pagamento de Taxa no ato do Protocolo (Conforme Decreto executivo nº 6.257 de 11 de janeiro de 2022, art. 3º, Anexo IV alínea 1-b e 2-a e 2-b - Valor referência ano 2022 = R$ 27,26). MEI está isento.