Cópia de documento, RG ou CNH, do responsável pela empresa;
Pagamento de Taxa no ato do Protocolo (Conforme Decreto executivo nº 6.257 de 11 de janeiro de 2022, art. 3º, Anexo IV alínea 1-b e 2-a e 2-b - Valor referência ano 2022 = R$ 27,26). MEI está isento.
Alvará (original) e na falta deste, anexar uma declaração de extravio do mesmo;
Pagamento de Taxa no ato do Protocolo (Conforme Decreto executivo nº 6.257 de 11 de janeiro de 2022, art. 3º, Anexo IV alínea 1-b e 2-a e 2-b - Valor referência ano 2022 = R$ 27,26). MEI está isento.