Alvarás - Baixa de Alvará

PESSOA JURÍDICA E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS:

1. Formulário padrão Cadastro de Contribuintes (FPCC);
2. Alvará (original) e na falta deste, anexar uma declaração de extravio do mesmo;
3. Comprovante de Baixa do CNPJ na Receita Federal do Brasil ou, na falta deste, Formulário de Declaração de Inatividade(FDI) ;
4. Cópia de documento, RG ou CNH, do responsável pela empresa;

AUTÔNOMOS:

1. Formulário padrão Cadastro de Contribuintes(FPCC);
2. Alvará (original) e na falta deste, anexar uma declaração de extravio do mesmo;