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Isenção de IPTU

Prefeitura Municipal de Flores da Cunha

IPTU – solicitação e renovação da isenção para aposentados, pensionistas e portadores de patologias incapacitantes

 

PODERÃO REQUERER O BENEFÍCIO DA ISENÇÃO DO IPTU:

·     Os aposentados, inativos e pensionistas, que comprovarem renda igual ou inferior a 3 (três) salários-mínimos mensais e que seja proprietário de um único imóvel de até 800 m² utilizado exclusivamente como sua residência;

·     O proprietário de um único imóvel, utilizado como sua residência, com
renda de até 5 (cinco) salários-mínimos mensais, e que seja portador de alguma das seguintes patologias: neoplasia maligna, HIV (Vírus da Imunodeficiência Humana), doença renal crônica, submetido ao tratamento de hemodiálise, paralisia irreversível e incapacitante, doença de Alzheimer e doença de Parkinson.

·     O proprietário de um único imóvel, que seja cônjuge ou responsável legal por alguém diagnosticado como portador de alguma das patologias referidas no item anterior, cuja renda não ultrapasse 5 (cinco) salários-mínimos mensais, e que resida no mesmo imóvel.

·     O proprietário do imóvel que seja utilizado exclusivamente, para exploração extrativo vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, comprovado através da
apresentação do talão de produtor, laudo de técnico agrícola, matrícula do imóvel e talão de produtor demonstrando renda mínima de 6 (seis) salários-mínimos anuais.


COMO PROCEDER O PEDIDO:

·     Por meio de requerimento, em formulário próprio, que pode ser obtido no site da Prefeitura Municipal de Flores da Cunha: www.floresdacunha.rs.gov.br ou retirado  gratuitamente na Secretaria Municipal da Fazenda – Setor de Arrecadação e Cadastro, localizado na Rua São José, nº 2.500 (Prefeitura), mesmo local onde o requerente deverá apresentar o formulário, devidamente preenchido, juntando os documentos exigidos (cópias e originais para conferência) para formalização e protocolização.

 

APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO

Aposentados e Pensionistas

·     O pedido de isenção deverá ser efetuado até 30 (trinta) de dezembro, para concessão do benefício a partir do exercício subsequente, devendo ser renovado a cada 2 (dois) anos (CTM - Paragrafo único do art. 25).

 

Portadores de Patologias Incapacitantes

·     O pedido de isenção deverá ser efetuado até 30 (trinta) de dezembro, para concessão do benefício a partir do exercício subsequente, devendo ser renovado Anualmente (CTM – caput do art. 25).

 

Imóvel Urbano com Utilização Agrícola

·      O pedido de isenção deverá ser efetuado até 30 (trinta) de dezembro, para concessão do benefício a partir do exercício subsequente, devendo ser renovado Anualmente (CTM – caput do art. 25).


OBSERVAÇÕES:

·    Caso as condições para a manutenção do benefício deixem de ser atendidas, mesmo que parcialmente, o interessado deverá comunicar à unidade competente da Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo de 90 (noventa) dias contados da ocorrência do fato.

·     O resultado do requerimento será comunicado por uma das formas descritas no Formulário (correspondência ou e-mail) na qual constará a conclusão da análise - “Deferido” ou Indeferido".

O resultado “Indeferido” significa que não foi possível a concessão da isenção, podendo o contribuinte apresentar recurso por meio de processo administrativo devidamente fundamentado, cujo prazo será de 20 dias contados do recebimento da Comunicação de despacho.