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Procuradoria Geral do Município

Voltar para Gabinete do Prefeito

Supervisionar e coordenar as atividades e competências e prestar assessoramento técnico-político ao prefeito; Representar o Município em qualquer ação judicial em que seja autor, réu, assistente, oponente, ou de qualquer forma interessado; Promover a cobrança de dívida ativa do Município; Promover desapropriações amigáveis ou judiciais; Emitir parecer singular ou coletivo sobre questões jurídicas submetidas a exame pelo Prefeito, secretários e demais titulares de órgãos a ele subordinados; Assistir o Município nas transações imobiliária e em qualquer ato jurídico; Estudar, elaborar, redigir e examinar anteprojetos de lei, decretos e regulamentos, assim como minutas de contratos, escrituras, convênios e quaisquer outros atos jurídicos; Orientar e controlar, mediante expedição de normas, a aplicação e incidência de leis e regulamentos; Fixar as medidas que julgar necessárias para a uniformização da jurisprudência administrativa e promover a consolidação das leis do Município; Centralizar a orientação e o trato de matéria jurídica no Município.

 

Assessor Jurídico –  Paulo Roberto Mascarello Graff – OAB 33.345

Procuradora Jurídica – Cristina Rovatti Cioato – OAB - 63.419

Procurador Jurídico – Leonardo Fafreldines Albert - OAB 85.159

Agente Administrativa: Diana Peccatti Daniel

Telefone: (54)3292.1722 Ramal:  205 ou 232

Horário de atendimento; das 8h às 11h45min e das 13h15min às 17h30min de segunda a sexta-feira.

Local de atendimento: Centro  Administrativo - Prefeitura de Flores da Cunha

Endereço: Rua São José, 2500 - Flores da Cunha - RS - CEP 95270-000 - Caixa Postal 39